AREsp 1912817 - DECISAO

AREsp 1912817 - DECISAO

Houve erro material na decisão que negou seguimento ao recurso especial, mas não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ; assim, aplica-se o artigo 932, III, do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração são acolhidos apenas para correção do erro material, sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Rejeitou Embargos E Manteve O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para afastar erro material.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Omissão, Impugnação Específica, Súmula Nº 83/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 283/stf, Revelia, Dano Moral, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Artigo 932, III, Cpc/2015, Artigo 1.022
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Erro Material Omissão Impugnação Específica Súmula Nº 83/stj Súmula Nº 7/stj +6 more

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Parties

PRONTO DUCATI CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Rejeitou Embargos E Manteve O Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na decisão embargada
  2. 2 distinção entre omissão e erro material
  3. 3 necessidade de impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ

Ratio Decidendi

Houve erro material na decisão que negou seguimento ao recurso especial, mas não houve impugnação específica quanto à incidência da Súmula nº 83/STJ; assim, aplica-se o artigo 932, III, do CPC/2015, razão pela qual os embargos de declaração são acolhidos apenas para correção do erro material, sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração, sem efeitos modificativos, apenas para afastar erro material.

Orders

  • Acolho os presentes embargos de declaração, sem emprestar-lhes efeitos modificativos, apenas para afastar o erro material nos termos da fundamentação.
  • Publique-se.