AREsp 1939289 - DECISAO

AREsp 1939289 - DECISAO

Os embargos de declaração são rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de influir na decisão; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para essa impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Parties
Embargante: AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão, Conformidade Jurisprudencial
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Preclusão Conformidade Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

AGROPECUARIA VISTA ALEGRE LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar suposto vício na decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 Momento processual adequado para impugnação dos fundamentos da decisão que não admite recurso especial e efeitos da preclusão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração são rejeitados por não evidenciar obscuridade, contradição, omissão ou erro material capazes de influir na decisão; além disso, a parte embargante deixou de impugnar especificamente o fundamento da decisão que não admitiu o recurso especial, conforme exigido pelo art. 253, parágrafo único, do RISTJ, sendo o momento adequado para essa impugnação a interposição do agravo em recurso especial, sob pena de preclusão.

Court Disposition

rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).