AREsp 1920215 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; a Corte considerou que a matéria relevante foi enfrentada, não sendo cabível novo debate meritório via embargos de declaração, e advertiu sobre aplicação de multa a embargos reiterados manifestamente protelatórios.

Parties: Embargante: ANDRÉ LUIS BARREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome: rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula, Incidente De Uniformização De Jurisprudência, Agravo, Recurso Especial, Protelatoriedade

Direito Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula Incidente De Uniformização De Jurisprudência Agravo Recurso Especial Protelatoriedade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

ANDRÉ LUIS BARREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

1 presença do prequestionamento para recurso especial
2 aplicação de súmulas de admissibilidade (art. 21-E, V, Regimento Interno do STJ)
3 natureza e efeitos da súmula em face do incidente de uniformização de jurisprudência

Ratio Decidendi

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

Rejeito os embargos de declaração
Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa