AREsp 1886947 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), considerando que o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes, não sendo obrigatório rebater todos os argumentos e que o recurso especial não foi conhecido por aplicação de súmulas de admissibilidade, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmulas De Admissibilidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão Judicial, Multas Por Recursos Protelatórios
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Súmulas De Admissibilidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Omissão Judicial Multas Por Recursos Protelatórios

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão por não enfrentamento de precedentes invocados
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão
  3. 3 Obrigação do julgador de rebater argumentos das partes

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios alegados (obscuridade, contradição, omissão ou erro material), considerando que o acórdão embargado enfrentou as questões relevantes, não sendo obrigatório rebater todos os argumentos e que o recurso especial não foi conhecido por aplicação de súmulas de admissibilidade, de modo que os aclaratórios não servem para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º, do CPC).
  • Publique-se.