REsp 1939260 - DECISAO

REsp 1939260 - DECISAO

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto da Corte ordinária apresentou fundamentação clara sobre os critérios de fixação dos honorários (simplicidade da tramitação e baixa complexidade da causa), e a pretensão de modificar a verba arbitrada configura reexame de mérito proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Parties
Embargante: Fonteles Advocacia Empresarial S/S.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Cpc/2015, Art. 20, § 4º, Cpc/1973
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Art. 1.022 Cpc/2015 Art. 20, § 4º, Cpc/1973

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Parties

Fonteles Advocacia Empresarial S/S.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Possibilidade de reapreciação do mérito por meio de embargos de declaração
  3. 3 Fundamentação dos critérios de fixação dos honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não se verificaram omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; o aresto da Corte ordinária apresentou fundamentação clara sobre os critérios de fixação dos honorários (simplicidade da tramitação e baixa complexidade da causa), e a pretensão de modificar a verba arbitrada configura reexame de mérito proibido pela Súmula 7/STJ, razão pela qual os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.