AREsp 1884664 - DECISAO

AREsp 1884664 - DECISAO

Parties
Embargante: NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.; Recorrente: Nice Conjunto Habitacional; Terceiro: Construtora Alavanca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Lei Nº 13.786/2018, Honorários, Valor Da Causa, Arras Confirmatórias
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento Súmula 284/stf Súmula 7/stj Súmula 83/stj Lei Nº 13.786/2018 +3 more

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Parties

NICE CONJUNTO RESIDENCIAL SPE LTDA.

Embargante

Nice Conjunto Habitacional

Recorrente

Construtora Alavanca

Terceiro

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 legitimidade para postular direitos de terceiro (honorários da Construtora)