AREsp 1197358 - DECISAO

AREsp 1197358 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido, publicado na vigência do CPC/2015, apresentou fundamentação completa e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade solidária da rede hoteleira e aplica-se a Súmula 568/STJ; e as Súmulas 5 e 7/STJ não se aplicam no caso concreto, em que os julgados de origem forneceram todos os contornos fáticos, razão pela qual os aclaratórios revelaram intuito infringente inadequado.

Parties
Embargante: TADEU DE MEDEIROS GUIMARÃES; Embargada: HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ilegitimidade Passiva, Responsabilidade Solidária, Súmula 568/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Ilegitimidade Passiva Responsabilidade Solidária Súmula 568/stj Súmulas 5 E 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TADEU DE MEDEIROS GUIMARÃES

Embargante

HOTELARIA ACCOR BRASIL S.A.

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à incidência das Súmulas 5 e 7/STJ
  2. 2 ilegitimidade passiva ad causam da embargada
  3. 3 responsabilidade solidária da rede hoteleira pelo inadimplemento do contrato de promessa de compra e venda

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão recorrido, publicado na vigência do CPC/2015, apresentou fundamentação completa e não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a jurisprudência do STJ afasta a responsabilidade solidária da rede hoteleira e aplica-se a Súmula 568/STJ; e as Súmulas 5 e 7/STJ não se aplicam no caso concreto, em que os julgados de origem forneceram todos os contornos fáticos, razão pela qual os aclaratórios revelaram intuito infringente inadequado.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.