REsp 1925887 - DECISAO

REsp 1925887 - DECISAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade: a decisão embargada foi publicada no DJe em 19/05/2021; aplicando-se o prazo em dobro previsto no art. 186 do CPC/2015, o prazo para oposição encerrou-se em 02/06/2021, ao passo que os embargos foram opostos em 15/06/2021.

Parties
Embargante: MARIO BATISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
não conheço dos embargos de declaração por intempestividade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Verba Honorária Sucumbencial, Prazo Processual E Defensoria Pública
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Intempestividade Verba Honorária Sucumbencial Prazo Processual E Defensoria Pública

Case Brief

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Parties

MARIO BATISTA DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração da verba honorária sucumbencial
  2. 2 intempestividade dos embargos de declaração
  3. 3 prazo em dobro aplicável à defensoria pública (art. 186 do CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por manifesta intempestividade: a decisão embargada foi publicada no DJe em 19/05/2021; aplicando-se o prazo em dobro previsto no art. 186 do CPC/2015, o prazo para oposição encerrou-se em 02/06/2021, ao passo que os embargos foram opostos em 15/06/2021.

Court Disposition

não conheço dos embargos de declaração por intempestividade

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se