AREsp 1545664 - DECISAO

AREsp 1545664 - DECISAO

Rejeitar os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada apenas determinou ouvir o Ministro Marco Aurélio Bellizze sobre possível prevenção com o CC 157.534/RS, de modo que não há decisão sobre o mérito a ser proferida pela Relatoria antes da verificação da alegada prevenção.

Parties
Embargante: Estado do Rio Grande do Sul; Embargada: Cooperativa Regional Triticola Serrana Ltda - COTRIJUI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prevenção, Execução Fiscal, Liquidação Extrajudicial De Cooperativa
Processo Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Prevenção Execução Fiscal Liquidação Extrajudicial De Cooperativa

Case Brief

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Parties

Estado do Rio Grande do Sul

Embargante

Cooperativa Regional Triticola Serrana Ltda - COTRIJUI

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do artigo 1.022 do CPC
  2. 2 Verificação de possível prevenção com o CC 157.534/RS
  3. 3 Necessidade de ouvir o Ministro relator prevento antes de prosseguir no julgamento

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração por não se verificar obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; a decisão atacada apenas determinou ouvir o Ministro Marco Aurélio Bellizze sobre possível prevenção com o CC 157.534/RS, de modo que não há decisão sobre o mérito a ser proferida pela Relatoria antes da verificação da alegada prevenção.

Court Disposition

Rejeito os embargos declaratórios.

Orders

  • Rejeito os embargos declaratórios.
  • Publique-se.