AREsp 1560351 - ACORDAO

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Não se conheceram os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada (art. 1.022 CPC); os esclarecimentos pretensos constituem mera rediscussão do aresto já fundamentado, e a reiteração das oposições demonstrou caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, §2º, CPC e precedentes.

Parties
Embargante: FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Não Conhecida)
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 93, IX, CF, Art. 1.026 Do CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Multa Por Embargos Protelatórios Art. 93, Ix, CF Art. 1.026 Do CPC

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Parties

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ANDRADINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial (decisão Não Conhecida)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de rediscussão do julgado via embargos de declaração
  3. 3 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa (art. 1.026, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Não se conheceram os embargos de declaração porque não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade a ser sanada (art. 1.022 CPC); os esclarecimentos pretensos constituem mera rediscussão do aresto já fundamentado, e a reiteração das oposições demonstrou caráter protelatório, justificando a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, conforme art. 1.026, §2º, CPC e precedentes.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.