EAREsp 1631825 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão de não conhecer do recurso uniformizador, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; ademais, não houve comprovação de similitude fática nem dissídio pretoriano e a impugnação específica dos fundamentos não ocorreu, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inadequados os aclaratórios que visam rediscutir o julgado.

Parties
Embargante: SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Admissibilidade, Similitude Fática, Súmula 182/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Admissibilidade Similitude Fática Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

SUBSEA7 DO BRASIL SERVIÇOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos
  2. 2 requisito de similitude fática para demonstração de dissídio pretoriano em embargos de divergência
  3. 3 cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a decisão de não conhecer do recurso uniformizador, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material a corrigir; ademais, não houve comprovação de similitude fática nem dissídio pretoriano e a impugnação específica dos fundamentos não ocorreu, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ e tornando inadequados os aclaratórios que visam rediscutir o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.