EAREsp 1474473 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecios porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, as matérias suscitadas já haviam sido enfrentadas e a reiteração dos mesmos argumentos configurou caráter protelatório e abuso de direito, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: ORFAP COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA; Embargado: Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Repercussão Geral (tema 181/stf), Ato Jurídico Perfeito, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Repercussão Geral (tema 181/stf) Ato Jurídico Perfeito Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ORFAP COMERCIAL E REPRESENTAÇÕES LTDA

Embargante

Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 se o acórdão embargado teria enfrentado o mérito em vez da admissibilidade
  3. 3 incidência do Tema 181 do STF sobre admissibilidade infraconstitucional

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecios porque o acórdão recorrido não apresenta omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, as matérias suscitadas já haviam sido enfrentadas e a reiteração dos mesmos argumentos configurou caráter protelatório e abuso de direito, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.