EAREsp 871119 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC e por consistirem em mera reiteração de argumentos já apreciados, configurando caráter manifestamente protelatório e abuso de direito, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: LAVATER PONTES JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
não conhecer dos embargos de declaração, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Repercussão Geral (tema 181/stf), Aplicação De Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios, Inconstitucionalidade Da Lei De Improbidade Administrativa
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Repercussão Geral (tema 181/stf) Aplicação De Multa Por Embargos Manifestamente Protelatórios +1 more

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Parties

LAVATER PONTES JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à análise de inconstitucionalidade formal e material da Lei de Improbidade Administrativa em face do art. 65 da Constituição Federal
  2. 2 ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC
  3. 3 caráter manifestamente protelatório pela reiteração de argumentos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por ausência de vício previsto no art. 1.022 do CPC e por consistirem em mera reiteração de argumentos já apreciados, configurando caráter manifestamente protelatório e abuso de direito, o que autorizou a aplicação da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

não conhecer dos embargos de declaração, com aplicação de multa

Orders

  • Não conhecimento dos embargos de declaração
  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa