AREsp 1596160 - ACORDAO

AREsp 1596160 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não apresentando obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; a Corte entendeu que a decisão de não conhecer do recurso extraordinário decorreu da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e que a matéria de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, estando em consonância com o Tema 339/STF quanto ao nível de fundamentação exigido.

Parties
Embargante: WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração No Agravo Interno Julgados Pela Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Das Decisões
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Fundamentação Das Decisões

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WHITE MARTINS GASES INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição De Embargos De Declaração No Agravo Interno Julgados Pela Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão recorrido
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal (prequestionamento)
  3. 3 incidência de repercussão geral sobre matéria de admissibilidade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não apresentando obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; a Corte entendeu que a decisão de não conhecer do recurso extraordinário decorreu da ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ) e que a matéria de admissibilidade é infraconstitucional, sem repercussão geral, nos termos do Tema 181/STF, estando em consonância com o Tema 339/STF quanto ao nível de fundamentação exigido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.