AREsp 1930103 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada pelo embargante constituía inovação recursal já preclusa e não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o acórdão já havia enfrentado o art. 387, § 2º, do CPP e concluído que a detração não alteraria o regime inicial no caso concreto dado o elevado patamar da pena e a gravidade do delito.

Parties
Embargante: MARCOS GABRIEL DA SILVA SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Recurso Especial, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Detração Penal, Regime Inicial, Progressão De Regime
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Recurso Especial Inovação Recursal Preclusão Consumativa Detração Penal +2 more

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Parties

MARCOS GABRIEL DA SILVA SOUZA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Especial / Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração para discutir matéria não suscitada anteriormente (inovação recursal)
  2. 2 preclusão consumativa
  3. 3 omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria suscitada pelo embargante constituía inovação recursal já preclusa e não houve demonstração de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 619 do CPP; ademais, o acórdão já havia enfrentado o art. 387, § 2º, do CPP e concluído que a detração não alteraria o regime inicial no caso concreto dado o elevado patamar da pena e a gravidade do delito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.