REsp 1913663 - ACORDAO

REsp 1913663 - ACORDAO

Parties
Embargante: MARCIA DE JESUS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Admissibilidade Recursal, Prequestionamento, Negativa De Seguimento, Súmula 182
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Embargos De Declaração Repercussão Geral Admissibilidade Recursal Prequestionamento Negativa De Seguimento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA DE JESUS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 aplicação do Tema 181/STF sobre natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de matéria constitucional no STJ