REsp 1758884 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento do STF (Tema 449) de ausência de repercussão geral, aplicável mesmo que os fundamentos fáticos ou jurídicos apresentados não sejam idênticos.

Parties
Embargante: BRUNO NUNES LAPA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Serviço Militar Obrigatório, Direito Adquirido, Ato Jurídico Perfeito, Isonomia
Processo Civil Direito Constitucional Direito Militar Embargos De Declaração Repercussão Geral Serviço Militar Obrigatório Direito Adquirido Ato Jurídico Perfeito +1 more

Case Brief

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Parties

BRUNO NUNES LAPA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à distinção entre o caso e o RE n. 754.276 RG/RS (Tema 449/STF)
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 449/STF que afasta a repercussão geral e impede seguimento do recurso extraordinário
  3. 3 Cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão impugnado; o acórdão fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base no entendimento do STF (Tema 449) de ausência de repercussão geral, aplicável mesmo que os fundamentos fáticos ou jurídicos apresentados não sejam idênticos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.