RMS 65097 - ACORDAO

RMS 65097 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o Tribunal analisou as questões essenciais, aplicou a jurisprudência do STJ sobre a admissibilidade de astreintes no processo penal, a desnecessidade de cooperação internacional e a não incidência do art. 77, §5º, do CPC, e considerou proporcional o valor de R$ 20.000,00 em razão da recalcitância no cumprimento da ordem; além disso, o STJ não poderia apreciar matérias que não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido para evitar supressão de instância.

Parties
Embargante: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Astreintes, Cooperação Jurídica Internacional, Multa Diária, Reformatio in Pejus, Fundamentação Per Relationem, Competência Do STJ
Penal Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Astreintes Cooperação Jurídica Internacional Multa Diária +3 more

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Parties

FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Embargos De Declaração (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 619 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação de astreintes no processo penal
  3. 3 necessidade (ou não) de cooperação internacional para obtenção de dados de provedores no exterior

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; o Tribunal analisou as questões essenciais, aplicou a jurisprudência do STJ sobre a admissibilidade de astreintes no processo penal, a desnecessidade de cooperação internacional e a não incidência do art. 77, §5º, do CPC, e considerou proporcional o valor de R$ 20.000,00 em razão da recalcitância no cumprimento da ordem; além disso, o STJ não poderia apreciar matérias que não foram objeto de análise pelo acórdão recorrido para evitar supressão de instância.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.