REsp 1887250 - ACORDAO

O acórdão impugnado apresentou fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF e a alegada ofensa a princípios constitucionais depende de exame de normas infraconstitucionais, constituindo ofensa reflexa sem repercussão geral conforme o Tema 660/STF; portanto não há omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada, e os embargos de declaração são inadequados por visar rediscussão do julgado.

Parties: Embargante: JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Repercussão Geral, Temas 339 E 660/stf

Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Repercussão Geral Temas 339 E 660/stf

Case Brief

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Parties

JJ CAJURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Rejeitados

Legal Issues

1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
2 aplicabilidade do Tema 339/STF quanto à suficiência da fundamentação
3 incidência do Tema 660/STF sobre alegada afronta a princípios constitucionais dependente de análise de normas infraconstitucionais

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitam-se os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.