REsp 1790844 - ACORDAO

REsp 1790844 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração porque não se verifica qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC; a reapresentação da mesma matéria configura reiteração manifestamente protelatória e abuso de direito, impondo a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, aplicada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Embargantes: JOSE PEDRO DE LIMA e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Caráter Protelatório, Multa Processual, Repercussão Geral, Tema 895/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Caráter Protelatório Multa Processual Repercussão Geral Tema 895/stf

Case Brief

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Parties

JOSE PEDRO DE LIMA e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de embargos manifestamente protelatórios e abuso de direito
  3. 3 Aplicabilidade do Tema 895/STF ao caso concreto

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração porque não se verifica qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC; a reapresentação da mesma matéria configura reiteração manifestamente protelatória e abuso de direito, impondo a multa prevista no art. 1.026, §2º do CPC, aplicada em 1% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Imposição de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa aos embargantes