AREsp 1683251 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, esclarecendo que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e que os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Parties
Embargante: ITAVEMA FRANCE VEICULOS LIMITADA; Órgão Julgador: Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento, Tema 181/stf, Súmula 182 STJ, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Constitucional Direito Tributário Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento Tema 181/stf +2 more

Case Brief

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Parties

ITAVEMA FRANCE VEICULOS LIMITADA

Embargante

Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Rejeição De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão do acórdão quanto ao reconhecimento da repercussão geral
  2. 2 preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso extraordinário
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, esclarecendo que a matéria relativa aos pressupostos de admissibilidade tem natureza infraconstitucional (Tema 181/STF) e que os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida, nos termos do art. 1.022 do CPC e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.