REsp 1943363 - DECISAO

REsp 1943363 - DECISAO

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão de sobrestamento com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem não possui carga decisória e é irrecorrível, salvo se demonstrado erro patente, o que não ocorreu; ademais, a medida visa possibilitar o juízo de retratação previsto no CPC/2015, em observância à economia processual.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO FINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Outcome
Não conheço dos embargos declaratórios.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Recursos Repetitivos, Juízo De Conformidade, Suspensão De Processos
Processo Civil Embargos De Declaração Sobrestamento Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Recursos Repetitivos Juízo De Conformidade Suspensão De Processos

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Parties

CONDOMÍNIO EDIFÍCIO PORTO FINO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Oposição a Decisão Monocrática De Sobrestamento E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 recorribilidade de decisão de sobrestamento com devolução dos autos ao tribunal de origem
  2. 2 necessidade de demonstração de erro patente para tornar recorrível decisão de sobrestamento
  3. 3 efeitos da afetação à sistemática dos recursos repetitivos quanto à suspensão de processos

Ratio Decidendi

Não conheço dos embargos de declaração porque a decisão de sobrestamento com determinação de retorno dos autos ao tribunal de origem não possui carga decisória e é irrecorrível, salvo se demonstrado erro patente, o que não ocorreu; ademais, a medida visa possibilitar o juízo de retratação previsto no CPC/2015, em observância à economia processual.

Court Disposition

Não conheço dos embargos declaratórios.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.