REsp 1815122 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não evidenciarem quaisquer vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015; a repetição de argumentos já apreciados configurou caráter manifestamente protelatório e abuso de direito, autorizando a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties: Embargantes: EDMILSON GILBERTO DE SOUZA E OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Erro Material, Protelatório, Multa Processual, Tema 895/stf

Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Omissão Erro Material Protelatório Multa Processual Tema 895/stf

Case Brief

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Parties

EDMILSON GILBERTO DE SOUZA E OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

1 existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
2 aplicabilidade do Tema n. 895/STF quanto à natureza da violação ao princípio da inafastabilidade de jurisdição
3 caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos, com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.