EREsp 1808015 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não apontam qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade), configurando tentativa de reexame e de forçar a subida de recurso extraordinário; sendo a matéria tratada como infraconstitucional pelo Tema 182 do STF, a interposição é descabida e constitui abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Embargante: ARMANDO MOACYR ROCHA PACHECO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Embargos Rejeitados; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado
Outcome
embargos de declaração rejeitados; não conhecido o recurso; determinação de certificação do trânsito em julgado
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Abuso Do Direito De Recorrer, Trânsito Em Julgado, Progressão De Regime, Individualização Da Pena, Tema N. 182/stf
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Abuso Do Direito De Recorrer Trânsito Em Julgado Progressão De Regime +2 more

Case Brief

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Parties

ARMANDO MOACYR ROCHA PACHECO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Recurso Extraordinário / Julgamento Colegiado Pela Corte Especial Embargos Rejeitados; Determinação De Certificação De Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 aplicabilidade do Tema n. 182 do STF ao caso concreto
  3. 3 possível omissão do acórdão quanto à tese suscitada pelo embargante

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não apontam qualquer vício previsto no art. 619 do CPP (omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade), configurando tentativa de reexame e de forçar a subida de recurso extraordinário; sendo a matéria tratada como infraconstitucional pelo Tema 182 do STF, a interposição é descabida e constitui abuso do direito de recorrer, o que autoriza a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados; não conhecido o recurso; determinação de certificação do trânsito em julgado

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Determina-se a certificação do trânsito em julgado do feito