REsp 1692293 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria constitucional suscitada não pode ser analisada por esta Corte, competindo ao STF; não foi demonstrada, nos termos regimentais, divergência jurisprudencial que autorizasse acolhimento dos embargos; e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 mostrou-se descabida.

Parties
Embargante: ANDREZA DAHER DELFINO SENTONE; Embargado: INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Competência Constitucional, Aplicabilidade Do Cpc/2015, Omissão, Multa (art. 1.021, § 4º Do Cpc/2015)
Previdenciário Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Embargos De Divergência Prequestionamento Competência Constitucional Aplicabilidade Do Cpc/2015 +2 more

Case Brief

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Parties

ANDREZA DAHER DELFINO SENTONE

Embargante

INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Julgamento: Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 vanificação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 competência para análise de matéria constitucional (STF)
  3. 3 aplicabilidade do CPC/2015 ao caso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado e não apresentava omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a matéria constitucional suscitada não pode ser analisada por esta Corte, competindo ao STF; não foi demonstrada, nos termos regimentais, divergência jurisprudencial que autorizasse acolhimento dos embargos; e a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015 mostrou-se descabida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Não se aplica a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015