AREsp 1862726 - DECISAO

AREsp 1862726 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum atacado não se mostrou omisso; a matéria da detração não foi suscitada no recurso especial, de modo que sua análise nos embargos configuraria inovação recursal vedada; ademais, o art. 387, § 2º do CPP não se refere à progressão de regime, sendo a detração, quando não deduzida em sentença, matéria a ser manejada em execução, e, no caso concreto, mesmo reconhecida, a detração não alteraria o regime em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis já consideradas.

Parties
Embargante: SANDRY ADILSON TOMAZINI JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Detração, Progressão De Regime, Regime Prisional, Fixação Da Pena, Minorante Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Embargos De Declaração Detração Progressão De Regime Regime Prisional Fixação Da Pena +1 more

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Parties

SANDRY ADILSON TOMAZINI JUNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada quanto à detração
  2. 2 admissibilidade de embargos de declaração diante de inovação recursal
  3. 3 alcance do art. 387, § 2º do CPP quanto à detração e à progressão de regime

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o decisum atacado não se mostrou omisso; a matéria da detração não foi suscitada no recurso especial, de modo que sua análise nos embargos configuraria inovação recursal vedada; ademais, o art. 387, § 2º do CPP não se refere à progressão de regime, sendo a detração, quando não deduzida em sentença, matéria a ser manejada em execução, e, no caso concreto, mesmo reconhecida, a detração não alteraria o regime em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis já consideradas.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.