REsp 1852897 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; o agravo regimental foi interposto fora do prazo aplicável à matéria penal (5 dias, nos termos da Lei n. 8.038/1990 e do Código de Processo Penal), as regras de contagem do CPC não alteram esse entendimento, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: LUIZ ARMINDO DE MELLO GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Processual, Negativa De Seguimento, Recurso Extraordinário
Processo Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Intempestividade Prazo Processual Negativa De Seguimento Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

LUIZ ARMINDO DE MELLO GONCALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
  2. 2 Intempestividade do agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
  3. 3 Aplicabilidade das regras do Código de Processo Civil à contagem de prazos em matéria penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada; o agravo regimental foi interposto fora do prazo aplicável à matéria penal (5 dias, nos termos da Lei n. 8.038/1990 e do Código de Processo Penal), as regras de contagem do CPC não alteram esse entendimento, e os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.