AREsp 1814927 - DECISAO

AREsp 1814927 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição ou omissão no acórdão; a Corte originária não analisou o pedido de prisão domiciliar e tal questão não foi prequestionada nas razões do recurso especial, de modo que aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando incabível o conhecimento do tema no recurso especial, além de não ser possível utilizar os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: NELSINHO GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula 211/stj, Prisão Domiciliar, Omissão, Contradição
Processo Penal Execução Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula 211/stj Prisão Domiciliar Omissão +1 more

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Parties

NELSINHO GONÇALVES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição ou omissão no acórdão
  2. 2 prequestionamento para conhecimento de recurso especial
  3. 3 incidência da Súmula 211/STJ por ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição ou omissão no acórdão; a Corte originária não analisou o pedido de prisão domiciliar e tal questão não foi prequestionada nas razões do recurso especial, de modo que aplica-se a Súmula 211/STJ, tornando incabível o conhecimento do tema no recurso especial, além de não ser possível utilizar os aclaratórios para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.