REsp 1493856 - DECISAO

REsp 1493856 - DECISAO

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a inadmissão do agravo em recurso especial foi correta com fundamento na Súmula 182/STJ e na jurisprudência da Corte Especial, por entender-se que o juízo de admissibilidade é indivisível, o que inviabiliza o exame das questões relativas aos arts. 20 e 475-J do CPC/73; assim, os embargos de declaração são rejeitados por pretenderem rediscutir a decisão já tomada.

Parties
Embargante: Tacom Projetos de Bilhetagem Inteligente LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios, Multa Do Art. 475 J
Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 83/stj Honorários Advocatícios Multa Do Art. 475 J

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Parties

Tacom Projetos de Bilhetagem Inteligente LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto ao art. 20 do CPC relativa ao arbitramento de honorários em fase de cumprimento de sentença
  2. 2 alegada omissão quanto ao art. 475-J do CPC relativa à aplicação da multa
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ e juízo de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Não há omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a inadmissão do agravo em recurso especial foi correta com fundamento na Súmula 182/STJ e na jurisprudência da Corte Especial, por entender-se que o juízo de admissibilidade é indivisível, o que inviabiliza o exame das questões relativas aos arts. 20 e 475-J do CPC/73; assim, os embargos de declaração são rejeitados por pretenderem rediscutir a decisão já tomada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos.
  • Publique-se.