AREsp 1961124 - DECISAO

AREsp 1961124 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao VPA (art. 1.022 CPC/2015) e que a alegação de violação da coisa julgada demandaria reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo reforma via recurso especial.

Parties
Agravante: OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Cumprimento De Sentença, Valor Patrimonial (vpa), Súmula 7/stj, Reexame De Prova, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Execução Embargos De Declaração Coisa Julgada Cumprimento De Sentença Valor Patrimonial (vpa) Súmula 7/stj Reexame De Prova +1 more

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Parties

OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto ao VPA divulgado em setembro de 1985
  2. 2 alegada afronta à coisa julgada por uso de VPA de trimestre diverso do da integralização
  3. 3 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da necessidade ou não de reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, na extensão do recurso especial, negou-se provimento, por entender que não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao VPA (art. 1.022 CPC/2015) e que a alegação de violação da coisa julgada demandaria reexame de prova, o que é vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ, impedindo reforma via recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se