REsp 1955088 - DECISAO

REsp 1955088 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão de revisar o valor da causa constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, não demonstrando-se os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão embargada já enfrentou claramente as questões pertinentes.

Parties
Embargantes: JOSÉJANNARELLI e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Base De Cálculo Da Multa, Valor Da Causa, Inovação Recursal, Omissão
Processual Civil Embargos De Declaração Base De Cálculo Da Multa Valor Da Causa Inovação Recursal Omissão

Case Brief

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Parties

JOSÉJANNARELLI e outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Qual o valor da causa a ser utilizado para o cálculo da multa prevista no art. 1.021 do CPC/2015
  2. 2 Se os embargos de declaração são cabíveis para rediscutir o valor da causa ou obter novo julgamento da lide

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a pretensão de revisar o valor da causa constitui inovação recursal não suscitada no recurso especial, não demonstrando-se os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, e a decisão embargada já enfrentou claramente as questões pertinentes.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Intimem-se.