EREsp 1878965 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaramento; além disso, a parte embargante não demonstrou objetivamente quais pontos teriam sido omitidos e não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão regional, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF, de modo que os declaratórios revelam mero inconformismo e rediscussão do mérito, inviabilizando seu acolhimento.

Parties
Embargante: AFRÂNIO ARAGÃO CRAVEIRO e OUTROS; Embargado: Universidade Federal do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência Administrativa, Mandado De Segurança, Incorporação De Quintos/décimos, Súmulas 283 E 284/stf, Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, II, Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Decadência Administrativa Mandado De Segurança Incorporação De Quintos/décimos Súmulas 283 E 284/stf Negativa De Prestação Jurisdicional (art. 1.022, Ii, Cpc/2015)

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Parties

AFRÂNIO ARAGÃO CRAVEIRO e OUTROS

Embargante

Universidade Federal do Ceará

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 incidência do art. 54, caput e § 1º, da Lei 9.784/99 sobre decadência administrativa
  3. 3 aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido analisou de forma fundamentada as questões essenciais, não apresentando omissão, contradição, obscuridade ou erro material passível de aclaramento; além disso, a parte embargante não demonstrou objetivamente quais pontos teriam sido omitidos e não impugnou especificamente os fundamentos suficientes do acórdão regional, atraindo, por analogia, a aplicação das Súmulas 284 e 283 do STF, de modo que os declaratórios revelam mero inconformismo e rediscussão do mérito, inviabilizando seu acolhimento.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora