AREsp 1832720 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material idôneos a autorizar os declaratórios; ademais, o agravante/embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual a via recursal adequada foi corretamente obstruída nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de reexame do mérito e mero inconformismo.

Parties
Embargante: THIAGO AUGUSTO LOPES DAMAZIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Prequestionamento
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Prequestionamento

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Parties

THIAGO AUGUSTO LOPES DAMAZIO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Segunda Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão apontada pelo embargante
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (art. 932, III, CPC/2015 e analogia à Súmula 182/STJ)
  3. 3 Possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais em sede de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material idôneos a autorizar os declaratórios; ademais, o agravante/embargante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, razão pela qual a via recursal adequada foi corretamente obstruída nos termos do art. 932, III, do CPC/2015 e da orientação consolidada pela Súmula 182/STJ, de modo que os aclaratórios configuram tentativa de reexame do mérito e mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto da Relatora