AREsp 1817213 - ACORDAO

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Não há vício passível de correção por embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em consonância com o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta, além de existir óbice quanto ao prequestionamento e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF); por isso, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: OSNY ANTONIO SOUZA AVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Agravo Interno, Fundamentação Das Decisões, Prequestionamento, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Agravo Interno Fundamentação Das Decisões Prequestionamento Repercussão Geral +2 more

Case Brief

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Parties

OSNY ANTONIO SOUZA AVILA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração conforme art. 1.022 do CPC
  2. 2 exigência de fundamentação das decisões conforme art. 93, IX, da CF
  3. 3 inadequação do recurso extraordinário para discutir conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF)

Ratio Decidendi

Não há vício passível de correção por embargos de declaração porque o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em consonância com o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta, além de existir óbice quanto ao prequestionamento e natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF); por isso, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.