REsp 1874851 - ACORDAO

REsp 1874851 - ACORDAO

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não demonstrarem vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previsto no art. 619 do CPP, consistindo em repetição de argumentos já apreciados, com nítido caráter protelatório e abuso de direito, o que autoriza a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Parties
Embargante: PAULO AUGUSTO MILANI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Embargos Não Conhecidos
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Abuso De Direito, Caráter Protelatório, Baixa Dos Autos À Origem, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Abuso De Direito Caráter Protelatório Baixa Dos Autos À Origem Certificação Do Trânsito Em Julgado Habeas Corpus

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Parties

PAULO AUGUSTO MILANI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado Pela Corte Especial Embargos Não Conhecidos

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão
  2. 2 caráter protelatório e abuso do direito de recorrer
  3. 3 possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não foram conhecidos por não demonstrarem vício de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade previsto no art. 619 do CPP, consistindo em repetição de argumentos já apreciados, com nítido caráter protelatório e abuso de direito, o que autoriza a baixa dos autos à origem e a certificação do trânsito em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Determinar a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão e da eventual interposição de outro recurso.