AREsp 1843879 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em razão da deficiência da impugnação recursal (não refutação de todos os fundamentos), não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e a Vice-Presidência está limitada ao juízo de admissibilidade, não podendo conceder habeas corpus de ofício.

Parties
Embargante: CLEVERSON CANDIDO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Habeas Corpus De Ofício Admissibilidade Recursal

Case Brief

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Parties

CLEVERSON CANDIDO FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade (Tema 181/STF)
  3. 3 inadequação dos embargos de declaração para rediscussão do julgado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, em razão da deficiência da impugnação recursal (não refutação de todos os fundamentos), não havendo ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão a ser sanada, e a Vice-Presidência está limitada ao juízo de admissibilidade, não podendo conceder habeas corpus de ofício.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.