REsp 1946615 - ACORDAO

Houve erro material no acórdão ao majorar honorários recursais em favor do advogado da parte embargada, pois não houve condenação em honorários na instância de origem; por isso acolheram-se os embargos de declaração para retificar o dispositivo e retirar a majoração.

Parties: Embargante: GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A; Embargada: PRISMA FERNANDES 2005 EDITORA LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento/acórdão
Outcome: Embargos de declaração acolhidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Erro Material, Honorários De Sucumbência Recursal, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.010, § 3º, Do Cpc/2015, Art. 85, § 11

Processual Civil Embargos De Declaração Erro Material Honorários De Sucumbência Recursal Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.010, § 3º, Do Cpc/2015 Art. 85, § 11, Do Cpc/2015

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Parties

GLOBO COMUNICAÇÃO E PARTICIPAÇÕES S/A

Embargante

PRISMA FERNANDES 2005 EDITORA LTDA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento/acórdão

Legal Issues

1 omissão/erro material quanto à majoração dos honorários de sucumbência recursal
2 aplicabilidade do art. 85, § 11, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos

Orders

Acolher os embargos de declaração para sanar o erro material.
Retificar o dispositivo para: 'Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal, visto que não foram arbitrados na instância de origem.'