REsp 1879922 - ACORDAO

REsp 1879922 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 895/STF por se tratar de ofensa de natureza infraconstitucional/reflexa e observando que os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Parties
Embargante: VAGNER TAMAROSSI e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição, Tema 895/stf, Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Princípio Da Inafastabilidade De Jurisdição Tema 895/stf Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Case Brief

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Parties

VAGNER TAMAROSSI e OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 omissão no acórdão quanto ao exame de mérito
  2. 2 aplicabilidade do Tema 895/STF ao caso concreto
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para rediscussão da matéria já decidida

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem ambiguidade, obscuridade, omissão ou contradição a ser sanada: o acórdão embargado fundamentou adequadamente a negativa de seguimento ao recurso extraordinário, aplicando o entendimento do Tema 895/STF por se tratar de ofensa de natureza infraconstitucional/reflexa e observando que os embargos não são meio para rediscutir matéria já decidida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.