AREsp 1965596 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem para prequestionamento de matéria constitucional, e o STJ, na via especial, não deve analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais por implicar usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: LAURA ADRIANA ALVARES RIBEIRO; Embargado: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento De Matéria Constitucional, Competência Do STF, Revolvimento De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Causa De Aumento Do Art. 40, Inciso III, Lei Nº 11.343/2006, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Embargos De Declaração Prequestionamento De Matéria Constitucional Competência Do STF Revolvimento De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Causa De Aumento Do Art. 40, Inciso Iii, Lei Nº 11.343/2006 +1 more

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Parties

LAURA ADRIANA ALVARES RIBEIRO

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 adequação dos embargos de declaração para prequestionamento de matéria constitucional
  2. 2 competência do STJ para apreciar ofensa a dispositivos constitucionais na via especial
  3. 3 vedação ao revolvimento do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado solucionou integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada; embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito nem para prequestionamento de matéria constitucional, e o STJ, na via especial, não deve analisar suposta ofensa a dispositivos constitucionais por implicar usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados