AREsp 1955298 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados; as instâncias de origem, com respaldo nas provas, reconheceram a materialidade delitiva e a tentativa, e o pedido de absolvição por ausência de laudo pericial implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: DURVAL GARMS JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 96, Inciso II, Da Lei Nº 8.666/93, Tentativa, Materialidade Delitiva, Súmula 7/stj, Art. 619 Do CPP, Redução Pela Tentativa, Art. 14, Do Código Penal
Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 96, Inciso Ii, Da Lei Nº 8.666/93 Tentativa Materialidade Delitiva Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

DURVAL GARMS JÚNIOR

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 omissão alegada pela ausência de laudo pericial para comprovação da falsidade dos toners e consequente materialidade delitiva
  2. 2 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial e aplicação da Súmula 7/STJ
  3. 3 correlação entre denúncia e sentença

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não padecia dos vícios apontados; as instâncias de origem, com respaldo nas provas, reconheceram a materialidade delitiva e a tentativa, e o pedido de absolvição por ausência de laudo pericial implicaria reexame de fatos vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.