HC 678556 - ACORDAO

HC 678556 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição aptas a modificar o mérito, exceto quanto à ausência de manifestação sobre o regime de cumprimento da pena, o qual, todavia, não foi alterado por serem verificadas circunstâncias judiciais negativas que justificam o regime fechado (art. 33, §3º c/c art. 59 do CP). Ademais, reconheceu-se erro material no cabeçalho do acórdão, determinando-se sua correção e a republicação da ementa sem reabertura de prazo; a alegação de nulidade pela falta de individualização das penas não autorizou, no presente momento processual, alteração do decidido, sendo válida a dosimetria por...

Parties
Embargante: ADRIANO DA SILVA MACHADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
HABEAS CORPUS / Embargos De Declaração Opostos Como Agravo Regimental
Outcome
Embargos de declaração parcialmente acolhidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Regime De Cumprimento Da Pena, Dosimetria, Prescrição, Continuidade Delitiva, Erro Material
Penal Processo Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Regime De Cumprimento Da Pena Dosimetria Prescrição Continuidade Delitiva +1 more

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Parties

ADRIANO DA SILVA MACHADO

Embargante

Procedural Posture

HABEAS CORPUS / Embargos De Declaração Opostos Como Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (omissão, obscuridade, contradição)
  2. 2 possibilidade de abrandamento do regime de cumprimento da pena
  3. 3 correção de erro material no cabeçalho do acórdão

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram parcialmente acolhidos porque não demonstraram omissão, obscuridade ou contradição aptas a modificar o mérito, exceto quanto à ausência de manifestação sobre o regime de cumprimento da pena, o qual, todavia, não foi alterado por serem verificadas circunstâncias judiciais negativas que justificam o regime fechado (art. 33, §3º c/c art. 59 do CP). Ademais, reconheceu-se erro material no cabeçalho do acórdão, determinando-se sua correção e a republicação da ementa sem reabertura de prazo; a alegação de nulidade pela falta de individualização das penas não autorizou, no presente momento processual, alteração do decidido, sendo válida a dosimetria por...

Court Disposition

Embargos de declaração parcialmente acolhidos

Orders

  • Manter o regime fechado para cumprimento da pena
  • Determinar a correção do cabeçalho do acórdão, retirando a expressão "em liquidação extrajudicial e outro" ao lado do nome do embargante