AREsp 1700810 - ACORDAO
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 181/STF e 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o Tribunal de origem exerce competência própria para o juízo de admissibilidade sem usurpar a competência do STF.
- Parties
- Embargante: ANTONIO MAROJA GUEDES FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 November 2021
- Procedural Posture
- Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
- Outcome
- Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
- Legal Topics
- Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Juízo De Admissibilidade, Usurpação De Competência
Case Brief
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Parties
ANTONIO MAROJA GUEDES FILHO
Embargante
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Legal Issues
- 1 omissão no acórdão
- 2 ausência de fundamentação do acórdão
- 3 incidência dos Temas 181/STF e 339/STF
Ratio Decidendi
Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs fundamentação suficiente para manter a negativa de seguimento ao recurso extraordinário com base nos Temas 181/STF e 339/STF, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado, e porque o Tribunal de origem exerce competência própria para o juízo de admissibilidade sem usurpar a competência do STF.
Court Disposition
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Orders
- Rejeitam-se os embargos de declaração.
Full Case Text
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