REsp 1814562 - ACORDAO

Parties: Embargantes: REGINALDO SCAVACINI e OUTROS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 November 2021
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Com Majoração De Multa
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Por Litigância Protelatória, Gratuidades De Justiça, Reiteração De Recursos

Processo Civil Recursos Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Litigância Protelatória Gratuidades De Justiça Reiteração De Recursos

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Parties

REGINALDO SCAVACINI e OUTROS

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Com Majoração De Multa

Legal Issues

1 ausência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC
2 reiteração de embargos de declaração manifestamente protelatórios e possibilidade de majoração de multa nos termos do art. 1.026, § 3º, do CPC
3 suspensão da exigibilidade da multa para beneficiário da justiça gratuita nos termos dos arts. 98, §§ 3º e 4º, do CPC