EREsp 1925208 - ACORDAO

EREsp 1925208 - ACORDAO

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, aplicaram-se como óbices ao conhecimento a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. O embargante foi advertido de que nova oposição de declaratórios protelatórios poderá ensejar multa.

Parties
Embargante: CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VISCONDE DE INHAÚMA; Embargada: CEDAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Acórdão
Outcome
Embargos de Declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Prequestionamento, Princípio Da Isonomia
Processual Civil Direito Administrativo Serviços De Abastecimento De Água Embargos De Declaração Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015 Art. 1.022 Do Cpc/2015 Prequestionamento Princípio Da Isonomia

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Parties

CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO VISCONDE DE INHAÚMA

Embargante

CEDAE

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Segunda Turma, Acórdão

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração quando as razões estão dissociadas dos fundamentos do acórdão
  2. 2 aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 como óbices ao conhecimento
  3. 3 existência dos vícios do art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade, erro material)

Ratio Decidendi

Os Embargos de Declaração não foram conhecidos porque as razões apresentadas estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão impugnado, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; além disso, aplicaram-se como óbices ao conhecimento a Súmula 182/STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. O embargante foi advertido de que nova oposição de declaratórios protelatórios poderá ensejar multa.

Court Disposition

Embargos de Declaração não conhecidos

Orders

  • Embargos de Declaração não conhecidos
  • Advertência de imposição de multa em caso de nova oposição de declaratórios considerados protelatórios