AREsp 1614061 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado continha fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: CINTIA CRISTIANE LUCIANO DE FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmulas
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral Súmulas

Case Brief

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Parties

CINTIA CRISTIANE LUCIANO DE FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 verificação de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 aplicabilidade do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta
  3. 3 caráter infraconstitucional das questões de admissibilidade e ausência de repercussão geral (Tema 181/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão impugnado continha fundamentação adequada nos termos do Tema 339/STF (art. 93, IX, CF) e não ultrapassou o juízo de admissibilidade, matéria considerada infraconstitucional sem repercussão geral (Tema 181/STF), de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material e os embargos não se prestam à rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados