REsp 1812016 - ACORDAO

REsp 1812016 - ACORDAO

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o entendimento do Tema 449/STF afasta a repercussão geral da matéria, a controvérsia tem natureza infraconstitucional e os embargos visam apenas rediscutir o mérito já decidido, razão pela qual foram rejeitados.

Parties
Embargante: DANILO ANDRIATTI PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Serviço Militar Obrigatório, Ato Jurídico Perfeito, Direito Adquirido
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Militar Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Extraordinário Repercussão Geral Serviço Militar Obrigatório +2 more

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Parties

DANILO ANDRIATTI PAULO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário diante do Tema 449/STF
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão ou rediscutir o julgado
  3. 3 Alegação de aplicação retroativa da Lei nº 12.336/10 e possível ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito adquirido

Ratio Decidendi

Não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o entendimento do Tema 449/STF afasta a repercussão geral da matéria, a controvérsia tem natureza infraconstitucional e os embargos visam apenas rediscutir o mérito já decidido, razão pela qual foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados