AREsp 1715031 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta, reconheceu-se a inadequação do recurso extraordinário para questionar conhecimento de recurso especial e a natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade (Tema 181/STF), além da aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado.

Parties
Embargante: M BITENCOURT ENGENHARIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade, Reexame Fático Probatório, Fundamentação Das Decisões, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Tema 339/stf, Tema 181/stf
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade Reexame Fático Probatório Fundamentação Das Decisões Repercussão Geral +3 more

Case Brief

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Parties

M BITENCOURT ENGENHARIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão impugnado
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração para rediscutir matéria decidida
  3. 3 Necessidade ou não de reexame fático-probatório para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, não se verificando omissão, obscuridade, contradição ou erro material; aplicou-se o entendimento do Tema 339/STF sobre fundamentação sucinta, reconheceu-se a inadequação do recurso extraordinário para questionar conhecimento de recurso especial e a natureza infraconstitucional das questões de admissibilidade (Tema 181/STF), além da aplicação da Súmula 182/STJ em razão da falta de impugnação específica, configurando mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração