REsp 1828384 - ACORDAO

REsp 1828384 - ACORDAO

Não conhecer dos embargos de declaração por inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a reiteração dos mesmos argumentos configura caráter protelatório e autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Parties
Embargante: MICHELA CRISTINA SOLIMAN; Embargante: DANIEL ZANETTI; Embargante: CLAUDIO DONIZETI ABACKER; Embargante: ROBERTO TADEU DAVID; Embargante: ANTONIO VICENTE LUCIO DA SILVA; Embargante: LUIZ ANTONIO ALVES; Embargante: PEDRO LUIS FERNANDES; Embargante: CELIA APARECIDA DOS SANTOS; Embargante: MARCELINO GENTIL GRANDE; Embargante: TATIANA MONTAGNOLI ALVIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Multa Por Embargos Protelatórios, Art. 1.022 CPC, Art. 1.026 §2º CPC
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Multa Por Embargos Protelatórios Art. 1.022 CPC Art. 1.026 §2º CPC

Case Brief

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Parties

MICHELA CRISTINA SOLIMAN

Embargante

DANIEL ZANETTI

Embargante

CLAUDIO DONIZETI ABACKER

Embargante

ROBERTO TADEU DAVID

Embargante

ANTONIO VICENTE LUCIO DA SILVA

Embargante

LUIZ ANTONIO ALVES

Embargante

PEDRO LUIS FERNANDES

Embargante

CELIA APARECIDA DOS SANTOS

Embargante

MARCELINO GENTIL GRANDE

Embargante

TATIANA MONTAGNOLI ALVIM

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Corte Especial Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou ambiguidade nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Caracterização de caráter protelatório dos embargos e aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC
  3. 3 Cabimento do Tema 895 do STF e sua aplicabilidade ao caso

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de declaração por inexistência de vícios previstos no art. 1.022 do CPC; a reiteração dos mesmos argumentos configura caráter protelatório e autoriza a aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos com aplicação de multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Não conhecer dos embargos de declaração.
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa.