RHC 118853 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara, adequada e suficiente, sem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as alegações dos embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito já apreciado, o que é incompatível com a finalidade do recurso integrativo; precedentes e doutrina corroboram a impossibilidade de reforma por embargos quando ausentes os vícios alegados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 619 Do CPP, Omissão, Contradição, Habeas Corpus, Trancamento Da Ação Penal, Peculato
Processual Penal Embargos De Declaração Art. 619 Do CPP Omissão Contradição Habeas Corpus Trancamento Da Ação Penal Peculato

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Cabimento dos embargos de declaração quando a parte busca rediscutir o mérito já apreciado
  3. 3 Critérios para o trancamento do inquérito ou da ação penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado decidiu a controvérsia de forma clara, adequada e suficiente, sem ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP; as alegações dos embargos configuram tentativa de rediscutir o mérito já apreciado, o que é incompatível com a finalidade do recurso integrativo; precedentes e doutrina corroboram a impossibilidade de reforma por embargos quando ausentes os vícios alegados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.