AREsp 93034 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no entendimento do Tema 181/STF de que a análise dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional, inexistindo repercussão geral; ademais, embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada.

Parties
Embargante: MAURÍCIO TENÓRIO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 November 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão De Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Tema 181/stf, Súmula
Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Negativa De Seguimento Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Tema 181/stf +1 more

Case Brief

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Parties

MAURÍCIO TENÓRIO DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Opostos Contra Acórdão Que Manteve Decisão De Negativa De Seguimento Ao Recurso Extraordinário / Julgamento Pela Corte Especial Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 natureza infraconstitucional dos pressupostos de admissibilidade e aplicabilidade do Tema 181/STF
  3. 3 possibilidade de transposição de precedentes de matéria trabalhista para matéria penal

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão impugnado fundamentou adequadamente a manutenção da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, com base no entendimento do Tema 181/STF de que a análise dos pressupostos de admissibilidade é matéria infraconstitucional, inexistindo repercussão geral; ademais, embargos de declaração não se prestam para rediscutir matéria já enfrentada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Acórdão mantido nos termos do voto do Relator